Política de Privacidade —85ka

01Controlador dos Dados Pessoais

O 85ka, plataforma de entretenimento online acessível em https://85ka.cam, é o controlador dos dados pessoais tratados no contexto desta Política, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade do 85ka, o Usuário — denominado "titular dos dados" para fins desta Política — consente com o tratamento das suas informações pessoais conforme aqui descrito, observadas as bases legais aplicáveis.

Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com osTermos e Condições de uso da plataforma. Em caso de conflito entre os dois documentos, prevalece a disposição mais protetiva ao titular dos dados.

02Dados Pesoais Coletados

O 85ka coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme o contexto de interação do Usuário com a plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo;
• Dados financeiros: informações de método de pagamento (Pix, dados bancários), histórico de depósitos e saques;
• Documentos para KYC: cópias de documentos de identidade e comprovante de residência enviados para verificação;
• Foto selfie: imagem de verificação de identidade capturada no processo de KYC.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão;
• Dados de dispositivo: identificador de dispositivo, modelo, resolução de tela;
• Dados de uso: histórico de apostas, jogos acessados, frequência de uso, valores apostados;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 8 desta Política.

03Finalidades do Tratamento e Bases Legais

O 85ka trata dados pessoais com base nas seguintes finalidades e bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, fornecimento dos serviços de apostas e jogos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção de fraudes, análise de riscos, melhoria dos serviços, suporte ao cliente;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções, personalização de experiência — revogável a qualquer momento.

04Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 85ka pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros apenas nas seguintes circunstâncias:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que fornecem infraestrutura de nuvem, processamento de pagamentos (como operadoras de Pix e cartões), antifraude e analytics — todos vinculados a contratos que exigem tratamento seguro e confidencial dos dados;
• Provedores de jogos parceiros: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros, na medida necessária para o fornecimento dos jogos e verificação de transações;
• Autoridades reguladoras: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, Banco Central, COAF e demais órgãos públicos competentes, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Auditores e consultores legais: exclusivamente quando necessário para fins de auditoria, consultoria jurídica ou contábil, sob sigilo profissional.

05Transferência Internacional de Dados

Em virtude de parcerias com provedores de jogos e infraestrutura tecnológica com sede no exterior, alguns dados pessoais podem ser transferidos para países fora do Brasil. O 85ka adota as seguintes salvaguardas para garantir a proteção dos dados nessas transferências:

• Transferências apenas para países com nível de proteção considerado adequado pela ANPD, ou;
• Uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, ou;
• Obtenção de consentimento específico do titular, quando exigido.

Os dados transferidos internacionalmente continuam sujeitos às proteções desta Política e às exigências da LGPD, independentemente do país de destino.

06Prazo de Retenção dos Dados

O 85ka mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os seguintes critérios:

• Dados de contativa: durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após a transação, em cumprimento à legislação tributária e de combate à lavagem de dinheiro;
• Dados de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência regulatória;
• Registros de acesso: 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados tratados com base no consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular, ou encerramento da finalidade.

Após o cumprimento das finalidades e prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

07Segurança dos Dados Pessoais

O 85ka adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pesoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado. As medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS para todos os dados em trânsito entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados (documentos KYC, dados financeiros);
• Controle de acesso baseado em privilégio mínimo — apenas colaboradores com necessidade operacional acessam dados pessoais;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias;
• Auditorias periódicas de segurança da informação;
• Treinamento regular da equipe interna sobre boas práticas de proteção de dados.

08Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 85ka utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels e armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar dados de uso agregados para análise de desempenho.

Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (sessão de login, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam dados anonimizados sobre como os usuários navegam na plataforma, auxiliando na melhoria dos serviços;
• Cookies funcionais: lembram preferências do usuário para personalizar a experiência (como último jogo acessado);
• Cookies de marketing: utilizados somente com consentimento explícito do titular, para personalizar comunicações.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento correto da plataforma.

09Dados Pesoais de Menores de Idade

O 85ka é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas com18 (dezoito) anos de idade completos. Não coletamos, processamos nem armazenamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

10Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, o Usuário deve enviar solicitação para [email protected] com as seguintes informações:

• Nome completo e CPF do titular;
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• Documentação comprobatória de identidade (para garantir que a solicitação parte do próprio titular).

O 85ka responderá à solicitação no prazo de até15 (quinze) dias corridos. Em casos de alta complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, com notificação ao titular.

O exercício dos direitos previstos na LGPD é gratuito. Solicitações repetitivas, manifestamente infundadas ou excessivas poderão ser indeferidas, com justificativa fundamentada ao titular.

11Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O 85ka designou um Encaregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em relação ao tratamento de dados;
• Receber comunicações da ANPD;
• Orientar colaboradores e parceiros sobre práticas de proteção de dados.

O contato com o DPO pode ser realizado pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "Proteção de Dados — DPO".

12Incidentes de Segurança e Notificação

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o 85ka adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto;
• Notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) dentro do prazo de 72 horas após a ciência do incidente, quando aplicável;
• Comunicação aos titulares afetados de forma clara e objetiva, informando: natureza dos dados afetados, medidas adotadas para remediar o incidente e orientações para proteção dos titulares;
• Registro formal do incidente, suas causas e providências adotadas.

13Alterações nesta Política de Privacidade

O 85ka reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, exigências regulatórias ou melhorias nos serviços.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor. A data de vigência será sempre indicada no topo desta Política.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política implicará na aceitação tácita das alterações. Caso não concorde, o Usuário poderá solicitar o encerramento da sua conta conforme previsto nos Termos e Condições.

14Legislação Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.