Termos e Condições de Uso — 85ka

01Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre a plataforma 85ka, disponível em https://85ka.cam ("Plataforma", "nós" ou "85ka"), e qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos ("Usuário", "você").

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma.
• "Serviços": apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, crash games e demais produtos de entretenimento disponíveis na Plataforma.
• "Fundos": saldo em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e mantido em sua Conta.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma sujeito a condições específicas de uso.
• "KYC": processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer).
• "Rollover": requisito de volume de apostas necessário para converter bônus em saldo sacável.

Estes Termos se aplicam a todos os residentes no Brasil que utilizem a Plataforma, independentemente do dispositivo de acesso (computador, smartphone, tablet). O uso continuado da Plataforma constitui aceitação plena e irrestrita destes Termos.

02Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do 85ka, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena para assumir obrigações contratuais;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo 85ka por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas é expressamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos ou desatualizados podem resultar no bloqueio temporário ou permanente da conta, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

03Verificação de Identidade (KYC)

O 85ka é obrigado, nos termos da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA, a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques. O processo de KYC pode ser iniciado pela Plataforma a qualquer momento e é obrigatório para:

• Realização do primeiro saque;
• Movimentações acima dos limites definidos pela regulamentação vigente;
• Situações de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da conta.

Os documentos solicitados no processo de KYC incluem, mas não se limitam a:

• CPF: documento de identificação fiscal obrigatório;
• RG ou CNH: documento de identidade com foto, frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de serviço (luz, água, gás) ou extrato bancário dos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Durante esse período, saques poderão estar temporariamente suspensos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise.

04Depósitos

O 85ka aceita depósitos exclusivamente por métodos de pagamento homologados pela Plataforma. Os métodos atualmente disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard e Elo.

São aplicáveis as seguintes regras aos depósitos:

• Depósitos são processados em moeda nacional (R$ — Real Brasileiro);
• O valor mínimo de depósito pode variar conforme o método escolhido;
• Depósitos via Pix são, em regra, creditados instantaneamente na conta do Usuário;
• O 85ka não aceita depósitos provenientes de terceiros — o método de pagamento deve estar em nome do titular da conta;
• Depósitos realizados por meios não autorizados poderão ser estornados, com possível encerramento da conta.

05Saques

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar totalmente verificada (KYC completo);
• Não pode haver apostas pendentes vinculadas ao saldo;
• Saques de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de rollover;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo instrução contrária da Plataforma;
• O prazo de processamento de saques é de até 3 (três) dias úteis, podendo ser mais rápido para Pix.

O 85ka reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade irregular, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

06Bônus e Promoções

O 85ka pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus e promoções aos usuários. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os termos específicos da respectiva oferta, bem como com as regras gerais a seguir:

• Todo bônus possui requisitos de rollover (multiplicador de volume de apostas) que devem ser cumpridos antes da conversão em saldo sacável;
• Bônus têm prazo de validade definido — fundos não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial ou dispositivo;
• Apostas com odds muito baixas (geralmente abaixo de 1,50) podem não ser computadas para fins de rollover, conforme especificado na promoção;
• Saques realizados antes do cumprimento do rollover resultam no cancelamento do bônus e dos ganhos derivados dele;
• O 85ka reserva-se o direito de cancelar promoções ou ajustar seus termos mediante notificação prévia.

07Regras Gerais de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 85ka são do tipo quota fixa, reguladas pela Lei 14.790/2023. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas realizadas na Plataforma:

• Uma aposta é considerada confirmada somente após a emissão do comprovante de aposta pelo sistema;
• Apostas não podem ser canceladas após a confirmação, salvo nas situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo antes do início, as apostas serão reembolsadas integralmente;
• Resultados que dependam de decisão arbitral, judicial ou disciplinar externa ao evento poderão ter liquidação suspensa até decisão definitiva;
• O 85ka reserva-se o direito de limitar, recusar ou anular apostas que contenham erros evidentes de odds (palpable errors), mediante comunicação ao Usuário;
• Apostas em eventos cujos resultados sejam suspeitos de manipulação poderão ser suspensas e investigadas antes da liquidação;
• O Usuário não deve tentar explorar falhas técnicas do sistema — contas que apresentem padrões de apostas abusivos poderão ser bloqueadas.

08Cassino e Jogos de Azar

Os jogos de cassino disponíveis no 85ka — incluindo slots, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt e Spribe) e utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

As seguintes condições se aplicam ao uso dos jogos de cassino:

• O resultado de cada jogo é determinado por algoritmos RNG imparciais — o 85ka não interfere nos resultados;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas regras do respectivo jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a sessão de jogo poderá ser anulada e o valor apostado reembolsado;
• Ganhos obtidos por meio de falhas técnicas não confirmadas pelo sistema não serão considerados válidos;
• O Usuário é responsável por verificar as regras específicas de cada jogo antes de apostar.

09Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a não praticar as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de eventuais fundos:

• Fornecer informações falsas, desatualizadas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) ou exploração sistemática de erros de odds;
• Participar de conluio com outros usuários para obter vantagens indevidas;
• Lavar dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar os sistemas da Plataforma;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus ou contornar limitações impostas.

O 85ka coopera plenamente com autoridades competentes, incluindo a Receita Federal, o Banco Central do Brasil e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em investigações sobre lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

10Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, eventuais apostas pendentes serão liquidadas e o saldo remanescente (deduzidos bônus não convertidos) será devolvido por meio de Pix.

O 85ka pode encerrar ou suspender contas de forma unilateral nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Falha na conclusão do processo de KYC dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridades reguladoras ou judiciais;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação, o 85ka reserva-se o direito de reter fundos pendentes para investigação, respeitados os prazos legais aplicáveis.

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 85ka não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas — o jogo é uma atividade de risco e não garante lucro;
• Interrupções temporárias dos serviços por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Perda de acesso à conta decorrente de esquecimento de senha pelo próprio Usuário;
• Danos causados por acesso não autorizado de terceiros à conta do Usuário, desde que o 85ka tenha adotado as medidas de segurança razoáveis.

O 85ka não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, mas envidará esforços razoáveis para minimizar períodos de indisponibilidade e comunicar manutenções programadas com antecedência.

12Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 85ka é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento do titular.

Os dados coletados — incluindo nome, CPF, endereço, e-mail, dados de pagamento e histórico de uso — são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gestão da conta do Usuário;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações regulatórias (KYC, PLD/FT);
• Comunicações de suporte, promoções e atualizações da Plataforma;
• Melhoria dos serviços e personalização da experiência.

O Usuário tem os seguintes direitos previstos na LGPD: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

13Jogo Responsável

O 85ka está comprometido com práticas de jogo responsável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que:

• O jogo é uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda garantida;
• Nenhuma estratégia garante lucros a longo prazo em jogos de azar;
• É sua responsabilidade jogar dentro de seus limites financeiros e emocionais.

A Plataforma disponibiliza ferramentas de controle, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, autoexclusão temporária e permanente. Para utilizá-las, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com o suporte.

Em caso de dependência ou comportamento de jogo problemático, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 ou busca de apoio junto ao seu médico ou serviço de saúde mental. Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14Alterações nos Termos e Condições

O 85ka reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias impostas pela SPA, pelo Banco Central do Brasil ou por outras autoridades competentes.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou mediante aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, mediante solicitação ao suporte.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá buscar resolução amigável de disputas diretamente pelo suporte do 85ka ou por meio de plataformas de conciliação extrajudicial.